1. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
1.1. O Usuário deverá fornecer, inicialmente, seu nome, e-mail pessoal, telefone, endereço e uma senha para se cadastrar no e-GDF.
1.2. No entanto, para a realização de determinados serviços o e-GDF poderá exigir a inclusão de informações adicionais como: RG, CNPJ, Número de Inscrição na CAESB, inscrição no IPTU, Código do Cliente CEB, Placa do Automóvel, RENAVAM, CNH, data de nascimento, data da primeira habilitação, entre outras.
1.3. Essas informações somente serão solicitadas quando necessárias para o devido cumprimento da função escolhida dentro do e-GDF.
1.4. Para acessar e alterar os seus próprios dados, será necessário apenas que o Usuário entre em seu perfil dentro das funcionalidades do e-GDF e faça a atualização que deseja.
2. SIGILO CADASTRAL
2.1. O Governo respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil, conforme a Lei º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
2.2. Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo Usuário.
2.3. Todas as informações cadastradas no e-GDF são mandas em sigilo nos bancos de dados do Governo e deverão ser compartilhadas com demais órgãos do governo quando necessários para o desenvolvimento das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos Usuários dentro do e-GDF.
2.4. O Governo somente fornecerá os dados pessoais do Usuário fora do escopo de atuação do e-GDF, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes.
2.5. O Aplicativo somente pode ser utilizado pelos Usuários para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
3. DADOS COLETADOS E COOKIES
3.1. Os únicos dados coletados na navegação do Usuário e registrados pelo Governo são a data e hora de acesso de cada serviço.
3.2. Esses dados serão armazenados com o mesmo cuidado dos dados pessoais e serão utilizados com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e do e-GDF.
3.3. O e-GDF utiliza cookies apenas na sua funcionalidade de autenticação.
4. ENVIO DE E-MAILS
4.1. O Governo enviará para o endereço eletrônico utilizado no cadastro do Usuário mensagens sobre os serviços públicos cadastrados no e-GDF, bem como respostas às suas solicitações, dúvidas e requerimentos.
5. ACESSO A INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
5.1. As informações condas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.
5.2. A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Aplicativo, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por outros órgãos do governo. O gestor do Aplicativo utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
5.3. Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
5.4. Caso o Usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no Aplicativo.
5.5. O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário a responsabilidade administrava, penal e civil.
5.6. O Usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio do Governo.
6. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1. Este documento poderá ser alterado pelo Governo a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área “Atualizado” exibida na parte superior deste documento.
6.2. Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mando indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.
TERMO DE USO
Materiais produzidos pelo GDF contidos neste site não estão protegidos por direitos autorais. O Governo do Distrito Federal pode receber e manter tais direitos transferidos por atribuição, legado ou outro meio.
Licença Creative Commons
Exceto onde for apontado de outra forma, conteúdos de terceiros neste site estão sob a Licença de Atribuição Creative Commons
Visitantes deste site concordam em conceder uma licença não-exclusiva, irrevogável e sem direito controlado ao resto do mundo por submissão ao e-GDF, sob a Licença de Atribuição Creative Commons 3.0.
O e-GDF respeita a propriedade intelectual de todos e pede aos usuários de nosso site que façam o mesmo. O e-GDF adotou uma política de cancelamento, sob circunstâncias apropriadas e sem restrições, para usuários ou donos de contas que estejam comprovadamente repetindo transgressões. Também temos a permissão de, sem restrições, limitar o acesso ao site ou cancelar contas de quaisquer usuários que transgridam direitos da propriedade intelectual de terceiros, quer tenha havido repedas transgressões ou não.